O PSD quer que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie sobre o pedido de comunicações privadas feito pelo Chega a vários depoentes, incluindo ao Presidente da República, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso das gémeas. O pedido está na mesma linha de um outro, feito na manhã desta quarta-feira pelo Presidente da Assembleia da República.
“A solicitação do acesso ao registo e/ou cópia de todas comunicações (nomeadamente, cartas, mensagens, escritas por meio de telemóvel ou via internet – Whatsapp, Messenger, Telegram e mensagens de correio eletrónico) de diversas pessoas singulares, é uma questão complexa e que implica uma análise ponderosa da lei e da Constituição da República Portuguesa”, argumenta o grupo parlamentar do PSD num requerimento entregue esta quarta-feira.
Desde o primeiro momento que o PSD expressou ter dúvidas quanto à constitucionalidade no pedido, como relatou o Expresso. Por estas serem partilhadas por outros partidos, foi pedido um parecer ao auditor jurídico da Assembleia da República. Contudo, este conclui que os deputados podem pedir estas comunicações sem que haja autorização de um juiz e que se houve recusa por parte dos depoentes estes incorrem no crime de desobediência qualificada.
PSD e PS não concordam com este parecer. Contudo, como noticiou o Expresso, o Chega avançou na sexta-feira passada com o requerimento no sentido de obter as comunicações de vários depoentes, incluindo Marcelo Rebelo de Sousa e o filho.
Agora, o PSD anunciou que quer um parecer da PGR, enquanto o órgão superior do Ministério Público, sobre o tema. E pede que o pedido de comunicações seja suspenso até que esta se pronuncie.
“A especial natureza do pedido que integra as comunicações em que uma partes é o Presidente da República exige uma particular ponderação”, argumenta o grupo parlamentar. “Os atos do presidente da República são matéria reservada de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, logo, por maioria de razão, o acesso às suas comunicações privadas deveria seguir as mesmas formalidades, sob pena de se abrir um precedente demasiado perigoso para o Estado de Direito.”
O PSD vai mais longe e sublinha que o “exercício do direito potestativo” de que o Chega goza por ter sido quem impôs esta comissão parlamentar “não deve ser confundido com um poder absoluto e ilimitado, desprovido da necessidade de observância dos diversos limites legais e constitucionais”.